Segunda, 26 de Outubro de 2020
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Política Brasileira

Câmara de Vereadores acata denúncia que pede afastamento da Prefeita Carmem Gean em Brasileira

A prefeita Carmem Gean foi denunciada na Câmara de Vereadores e pedido o afastamento do cargo de prefeito por atos de improbidade administrativa.

16/08/2020 07h15
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Por: Redação Fonte: Portal Brasilieria
Câmara de Vereadores acata denúncia que pede afastamento da Prefeita Carmem Gean em Brasileira

A prefeita Carmem Gean foi denunciada na Câmara de Vereadores e pedido o afastamento do cargo de prefeito por atos de improbidade administrativa. 

A denúncia foi protocolada pela servidora pública Maura Fernanda de Sousa Borges baseada no Decreto-Lei 201/67 que autoriza a Câmara a pedir a cassação de prefeitos que incorrerem em crimes de improbidade administrativa. 

A denúncia, que foi acatada pela Câmara na sessão do último dia 10, com pedido de afastamento do cargo é embasada em diversos crimes que, uma vez comprovados, de fato justificam o afastamento da prefeita. Dentre eles está a dispensa de licitação sem nada que a justifique, desvio de dinheiro público, danos ao erário, todos eles previstos na Lei 8.429/92. 

Conforme a denúncia, acatada em caráter de urgência da sua admissibilidade, a prefeita é também denunciada por enriquecimento ilícito e ressarcimento dos danos patrimoniais causados ao município de Brasileira. 

FRAUDE NO TRANSPORTE ESCOLAR 

Na denúncia, seríssima por sinal, consta a contratação SEM LICITAÇÃO da empresa JOAQUIM JOSÉ DE MELO (Transjordana) para a prestação de serviços de transporte escolar em quatro parcelas de R$33.498,52. A contratação foi publicada no Diário Oficial em 04/12/2019. A prefeita já havia realizado outra dispensa de licitação para contratação de transportes escolar, com a mesma empresa, no valor de R$ 17.386,00, com fundamento no art. 24, II da lei 8.666/93. No total, a empresa recebeu R$ 151.378,00.

A Comissão Parlamentar de Inquérito formada por 3 (três) vereadores sorteados já notificaram a prefeita para apresentação de defesa. Caso a denúncia seja julgada procedente, em sessão de julgamento no plenário por 2/3 dos vereadores, a prefeita Carmen Gean será afastada do cargo, com perda de mandato.

O TCE JÁ HAVIA ACATADO A MESMA DENÚNCIA EM JUNHO. LEIA AQUI!

Consta ainda que, no mesmo dia, sendo na mesma página do diário, também foi publicado o decreto de emergência nº 027, de 04 de setembro de 2019, do transporte escolar do município.



Segundo os denunciantes, a prefeita já havia realizado uma dispensa de licitação para contratação de transportes escolar, tendo contratado a empresa Joaquim José de Melo, no valor de R$ 17.386,00, com fundamento no art. 24, II da lei 8.666/93.

No entanto, de acordo com os vereadores, a contratação somente poderia ter ocorrido mediante a realização de processo licitatório, com a participação de todos que dela desejassem participar, conforme determina o art. 37, XXI, da CF/88.

No dia 7 de abril, o conselheiro Luciano Nunes admitiu a denúncia como representação e determinou a notificação da prefeita para que, querendo, manifeste defesa acerca dos fatos apontados, no prazo regimental de 30 dias.

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